Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.
Sentença de improcedência do pedido. Inexistência de circunstância a representar comprometimento do discernimento da coautora, quando foi intimada para purgar a mora no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Evidência documental de cumprimento pelo réu das disposições previstas na Lei 9.514/97, quanto a notificação do autor que antecedeu a consolidação da propriedade. Comprovação da notificação sobre os leilões extrajudiciais. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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