Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TARIFA PORTUÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DO TÍTULO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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