Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

Insurgência da autora. Há fortes indícios da regularidade da contratação, com apresentação do documento pessoal da autora e do termo de adesão/filiação e autorização de descontos assinados pela autora, ainda que não tenha sido realizada a perícia grafotécnica. Autora que não é idosa e tem condições suficientes de entender o que foi contratado. Impossibilidade de restituição dos valores descontados. Danos morais inexistentes. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)