Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO EM LEILÃO.  PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LEILOEIRA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. MÉRITO. TENTATIVA DE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO DETRAN FRUSTRADA. DEVERES DO ARREMATANTE. REGULAMENTO Da LeiLÃO QUE ATRIBUI AO ARREMATANTE A REGULARIZAÇÃO DO BEM, INCLUSIVE, DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA NO NÚMERO DO CHASSI. DISPONIBILIZAÇÃO DE VISTORIA E AVALIAÇÃO DO BEM ANTES DA AQUISIÇÃO.  DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL INCABÍVEL. SENTENÇA REFORMADA.

PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)