Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE AGRAVO NA EXECUÇÃO PENAL. CRIMES IMPEDITIVOS E COMUNS. CONCURSO DE CRIMES. COMUTAÇÃO. DECRETO 11846/2023. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.   

1. Para a concessão de comutação de penas com base no Decreto 11.846/2023, necessário que, até a data do Decreto, o apenado tenha cumprido 2/3 (dois terços) da pena em caso de crime impeditivo e de 1/4 (um quarto) da pena dos crimes comuns, o que não ocorreu.   ... (Continua)