Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AGÊNCIA DE VEÍCULOS - TRADIÇÃO DO VEÍCULO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN - IPVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE.

agência de revenda de veículos, ao receber o bem em pagamento, passou a ser a real proprietária, ainda que não tenha havido a comunicação ao Detran. ... (Continua)