Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDOS DE TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. SENTENÇA VERGASTADA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A AUTORA, ORA APELANTE, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE NÃO EXIME A DEMANDANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90, E DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA OBJURGADA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.