Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. CABIMENTO. REVOGAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA VÍTIMA.
I. CASO EM ANÁLISE... ()
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