Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO COM EMPREGO DE CHAVE FALSA. (ART. 155, §4º, III DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE FURTO PARA A MODALIDADE TENTADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ‘APPREHENSIO OU AMOTIO’. DELITO QUE SE CONSUMA COM A INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE CHAVE FALSA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INVIABILIDADE. DECLARAÇÃO DO POLICIAL MILITAR QUE COMPROVA O ARROMBAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVO FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.