Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA DO ENSINO FUNDAMENTAL. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS. BASE DE CÁLCULO DO VENCIMENTO. APLICAÇÃO DA Lei 11.738/2008. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação proposta por servidora pública municipal, professora do Ensino Fundamental com jornada de 40 horas semanais, objetivando a adequação de seu vencimento básico ao piso nacional do magistério, instituído pela Lei 11.738/2008, com o pagamento das diferenças pretéritas, devidamente atualizadas. ... (Continua)