Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 855.6882.9812.5657

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. INOBSERVADO O Lei 9.099/1995, art. 42. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.

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