Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO OURO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL VINCULADO AO INSS. PRAZO DECADENCIAL NÃO OBSERVADO.  COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA.

1. O termo inicial do prazo decadencial de dois anos para o ajuizamento da ação rescisória se conta do trânsito em julgado da sentença ou acórdão que decidiu a questão que a parte pretende rescindir. No caso dos autos, contudo, a presente demanda foi ajuizada em 12SET24, enquanto a decisão rescindenda transitou em julgado em 08SET16, ou seja, há mais de oito anos quando do ajuizamento da presente demanda. Decadência que por si só já fulmina a pretensão da parte autora.... (Continua)