Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - AUSÊNCIA DE LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE - ART. 1.021, §4º, CPC - MULTA EM CASO DE MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU EM JULGAMENTO UNÂNIME DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS À APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE - NOTA TÉCNICA 03/2022 DO CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJMG.

permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) , desde que expressamente pactuada (Súmula 539/STJ). ... (Continua)