Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MÉRITO DA DECISÃO - EXAME QUE EXTRAPOLA A VIA CORREICIONAL.
A correição parcial é o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. A correição parcial não pode ser utilizada para revisão de acerto ou desacerto de ato jurisdicional que perpassa a análise das alegações e enfrentamento de questões jurídicas.... ()
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