Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 855.3436.8753.7258

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por devedores contra sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu em título executivo judicial o débito cobrado em ação monitória ajuizada por cooperativa de crédito. Alegações recursais de pagamento parcial da dívida, de abuso na capitalização dos juros e de ausência de fundamentação quanto a parecer técnico da defesa. ... ()

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