Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - DÉBITOS EM ABERTO - IMÓVEL ABANDONADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. -

Se a prova produzida é suficiente para o deslinde do litígio, o indeferimento de prova oral não caracteriza cerceamento de defesa. - Conforme disposto no art. 1.410, VIII, do Código Civil, é possível a extinção do usufruto vitalício pelo não uso e não fruição da coisa. - Não demonstrada a existência de dívida em aberto ou o abandono do imóvel, mas, ao revés, comprovado o parcelamento e pagamento dos tributos e a utilização do bem, não há falar em extinção do usufruto.... (Continua)