Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal. Furto. Pleito de absolvição do réu com fundamento no princípio da insignificância. Impossibilidade. Bem subtraído que supera 10% do salário mínimo vigente à época do delito. Pedido de substituição da prestação pecuniária por pena restritiva de direitos diversa. Possibilidade. Réu hipossuficiente. Recurso parcialmente provido
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