Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADES QUANTO À INAPLICABILIDADE DA LEI 12.683/2012 AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NOVA LEI INCRIMINADORA. DISTINÇÃO ENTRE LEI INCRIMINADORA E NOVA LEI MAIS SEVERA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO QUE CONSTITUI REQUISITO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO PRÓPRIO CRIME. BIS IN IDEM. COMPLEXIDADE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE NÃO FOI APONTADA OBJETIVAMENTE. MERO INCONFORMISMO QUANTO À POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CORTE. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.