Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REEXAME DE MÉRITO - EMBARGOS REJEITADOS.
-Os embargos de declaração servem ao aclaramento de decisão judicial contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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