Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO APARENTE COM O FATO GERADOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU RECONHECIMENTO.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos, suscitada pelo ente público em sua defesa, não pode ser invocada para manutenção de atos ilegais ou cuja motivação se baseie unicamente em meras suposições do agente público, como no caso dos autos.... (Continua)