Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE EM OPERAÇÃO POLICIAL - EXCESSO NA ABORDAGEM - AUSENCIA DE HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO RÉU - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PENSÃO - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA.

A indenização por danos morais e materiais fundada na responsabilidade civil subjetiva condiciona-se à demonstração do ato ilícito provocado pelo agente através de ação ou omissão voluntária. Evidenciado o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano suportado, emerge com tranquilidade o dever indenizatório. Diante da comprovação da abordagem policial desproporcional e excessiva, resta configurado o dever de indenizar. Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É devida a indenização por dano material, na forma de pensionamento mensal, aos genitores e aos irmãos do menor falecido em razão de ação ou omissão estatal, ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda.... (Continua)