Jurisprudência Selecionada

1 - STF TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTADA A INTEMPESTIVIDADE DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. PESSOAS JURÍDICAS. IPC OU BTN FISCAL. LEI 7.799/89. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL: RECONHECIMENTO.

1. É possível a aplicação de efeitos infringentes aos embargos de declaração, desde que presente situação que a justifique. 2. Segundos embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a intempestividade dos primeiros embargos de declaração apresentados pela empresa recorrente, porquanto opostos por fac-símile e não por cópia. 3. Correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas (IPC ou BTN fiscal). Lei 7.799/89. Reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional pelo STF no RE Acórdão/STF/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23.02.2011. 4. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes excepcionais efeitos modificativos, anular os acórdãos proferidos nos primeiros embargos de declaração, afastando a intempestividade do recurso e no agravo regimental, tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos presentes autos ao Tribunal de origem, bem como a observância das disposições do CPC, art. 543-Bao recurso extraordinário.... (Continua)