Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADO SUBSTITUÍDO NO CURSO DO PROCESSO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO PRÉVIO DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Muito embora a lei confira aos advogados que atuaram no processo o direito à percepção dos honorários advocatícios, não se permite que o patrono desconstituído no curso do feito promova o cumprimento de sentença de forma isolada e sem observar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.... (Continua)