Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO TERMINATIVA.

É cabível o agravo de petição contra decisão que indefere a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando possui caráter terminativo, impedindo o prosseguimento da execução na forma pretendida pelo exequente. Agravo de instrumento provido.AGRAVO DE PETIÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM DO CLT, art. 10-A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ATUALIZADA. FALTA DE IDENTIDADE DE PARTES. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. O CLT, art. 10-Aestabelece benefício de ordem aos sócios retirantes em relação aos sócios atuais, exigindo documentação atualizada da executada para verificação da composição societária atual, especialmente considerando o longo período decorrido desde o ajuizamento da ação. Ausência de coisa julgada por falta de identidade de partes. O descumprimento da determinação judicial de apresentar ficha JUCESP atualizada especificamente da executada principal impede o prosseguimento do incidente, não sendo suprido pela documentação das demais empresas do suposto grupo. Agravo de petição desprovido.... (Continua)