Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO MONTANTE, APURADO AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, É INFERIOR AO VALOR DE 50 ORTN. NÃO CABIMENTO DA ESPÉCIE RECURSAL ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote