Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME CULPOSO. PRESCRIÇÃO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público e pelos assistentes de acusação contra decisão do Tribunal do Júri que desclassificou o crime inicialmente imputado como homicídio simples (CP, art. 121, caput) para crime culposo, resultando na extinção da punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição. Os apelantes alegam nulidade pela utilização de documentos pela defesa em plenário e sustentam que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos.... (Continua)