Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PRESUNÇÃO - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA - REDIRECIONAMENTO - ANTIGOS SÓCIOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação anulatória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais, objetivando o reconhecimento da nulidade do título executivo extrajudicial objeto de execução fiscal. ... ()
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