Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROCESSO 32.159/97. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 1.169 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SOBRESTAMENTO. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. BALIZAS DEFINIDAS NO TÍTULO. DISTINÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. RETOMADA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Acórdão/STF - TEMA 810). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905).

I. Caso em exame ... (Continua)