Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - NECESSIDADE - EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA.

Estando a paciente sofrendo inequívoco constrangimento ilegal, evidenciado pelo excesso de prazo no cumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica, sem notícia de instauração de inquérito policial ou mesmo da existência de ação penal em curso, a medida que se impõe é a concessão da ordem para afastar a necessidade de sua observância é medida de rigor.... (Continua)