Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Decisão que sustou cautelarmente o regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado - Pleito buscando a cassação da decisão prolatada, expedindo-se contramandado de prisão, ressaltando que o agravante compareceu em Juízo quando intimado para a audiência de advertência, entendendo que o comparecimento fosse trimestral, sem a necessidade de novo comparecimento em 30 (trinta) dias, já que não recebeu intimação para tanto - PERDA DO OBJETO - À vista do pedido formulado incidentalmente pela Defesa, requerendo a desistência do recurso, eis que a questão colocada neste recurso já foi analisada, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus 2061595-29.2024.8.26.0000, pelo qual foi cassada a sustação cautelar do regime aberto, determinando-se a recondução do paciente ao aludido regime, determinando-se ainda a expedição de contramandado de prisão em seu favor. de rigor a homologação da desistência formulada, para que surta seus efeitos de direito. ... (Continua)