Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA. AFASTAMENTO DE SÓCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Calimério Pereira de Araújo e Espólio de Elpenor Veloso de Araújo contra acórdão proferido pela 21ª Câmara Cível Especializada no processo 1.0000.24.165847-5/003, que acolheu embargos de declaração anteriormente opostos e negou provimento ao recurso principal. Os embargantes sustentam existência de contradição no julgado, ao argumento de que, à época da prolação da sentença, o quórum necessário para o afastamento dos sócios da sociedade já não existia, em razão do falecimento do sócio majoritário Elpenor e de sua esposa Olávia, que juntos detinham 70% das quotas sociais. Postulam a reforma do acórdão embargado. ... (Continua)