Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis vencidos e vincendos, ajuizada por terceiro adquirente do imóvel locado. A decisão agravada determinou a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, com base no inadimplemento contratual e na inexistência de garantia locatícia, após depósito da caução legal. ... (Continua)