Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ALIENADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO REQUERIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL. VIABILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS QUE PERMITAM CONFERIR A AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS ELETRONICAMENTE, AINDA QUE NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL (ART. 10 § 2º, MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2021). SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO.1. É

dispensável a intimação da parte apelada, requerida, para o oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação quando ainda não houve sua citação no processo originário, porque não há prejuízo ao contraditório em razão de se tratar de impugnação a decisão de indeferimento da inicial por falta de pressuposto processual.2. Dispondo o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 que «o disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento e, contendo a assinatura eletrônica aposta na Cédula de Crédito Bancário, o nome do signatário, seu endereço IP, o tipo de dispositivo utilizado para tanto, assim como a data e o horário em que o documento fora assinado, presume-se a veracidade da assinatura aposta, ao menos para o deferimento do processamento da ação de busca e apreensão proposta pela financeira credora, podendo o mutuário, se for o caso, impugnar a assinatura oportunamente nos autos, como inclusive reconhece a jurisprudência do STJ (REsp 1.495.920 - DF (2014/0295300-9). 3ªT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. J. 15/05/2018).3. Apelação Cível a que se dá provimento, cassando-se a sentença com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.... (Continua)