Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR À PREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada em face do Município de Uberaba, na qual se pleiteava o pagamento de horas extras e seus reflexos em razão do exercício de jornada de trabalho superior àquela prevista no edital do concurso público (Edital 01/2015). ... ()
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