Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO DEGASE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A CONVOCAÇÃO POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO, COM NOMEAÇÃO E POSSE CONDICIONADAS À APROVAÇÃO FINAL. INCONFORMISMO DO ERJ.

Convocação para a segunda etapa do certame passados onze anos da aprovação da candidata na etapa anterior. Ausência de comprovação de convocação por correspondência pessoal. Assim, ainda que tenha havido um aparente cumprimento do edital, no caso concreto, as diligências adotadas ferem os princípios da publicidade e da razoabilidade, que devem reger os atos da Administração Pública. Não se verifica minimamente razoável esperar que a candidata permanecesse atenta à eventual convocação para um concurso realizado no ano de 2011. Descumprimento do art. 77, VI, da Constituição Estadual. Reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante à convocação pessoal para conclusão do processo seletivo. Jurisprudência do TJ/RJ e do STJ. Acerto da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)