Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO CRIMINAL. Lei 9.099/95. AMEAÇA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO TÁCITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 81, o recebimento da denúncia é ato formal que pressupõe a apresentação de resposta à acusação e a análise judicial de sua admissibilidade. Ocorre que somente com a oitiva da vítima é possível aquilatar seu interesse efetivo no seguimento da persecução penal, razão pela qual é possível postergar o recebimento da denúncia para após sua inquirição, sendo admissível a flexibilização dos momentos processuais em se tratando de Juizado Especial e em se verificando a vontade livre de vícios da vítima, ainda mais se isso vem em benefício do acusado. Assim, a mera designação de audiência ou a oitiva da vítima não implica o recebimento tácito da denúncia.  ... (Continua)