Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MATÉRIA ALHEIA À DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BEM COMUM. CONSTRIÇÃO CABÍVEL. GRAVAME FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA DA QUAL O EXECUTADO SERIA SÓCIO OCULTO. INADMISSIBILIDADE. 

I. Matéria alheia à decisão agravada não pode ser revista em agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)