Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar os encargos de mora, em caso de inadimplência, à soma dos juros remuneratórios contratados (1,71% ao mês), juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. A sentença também reconheceu sucumbência recíproca, com repartição igualitária das custas e honorários entre as partes. ... (Continua)