Jurisprudência Selecionada

1 - STF PROCESSO OBJETIVO - NORMA IMPUGNADA - ALTERAÇÃO MERAMENTE REDACIONAL - PREJUÍZO - AUSÊNCIA.

Ausente alteração substancial no conteúdo do ato normativo questionado, superveniente alteração meramente redacional não implica prejuízo ao exame do mérito. CRECHES - IDOSOS - COMPETÊNCIA NORMATIVA. Surge, no âmbito da competência concorrente prevista no CF/88, art. 25, a disciplina do atendimento a idosos em estabelecimentos privados, autorizando-os a manter espaço próprio, com as cautelas devidas, nas creches ditas destinadas a crianças.... (Continua)