Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA, SERVIDOR INATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAI. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. PORTARIA DO MEC REGULAMENTANDO PISO SALARIAL NA FORMA DA LEI 11738/08. PREVALÊNCIA DA Lei À MUNICIPAL. ÔNUS DO MUNICÍPIO COMPROVAR A OBSERVÂNCIA DA LEI NACIONAL. SUCUMBÊNCIA DO MUNICÍPIO QUE IMPÕE O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

demanda é promovida por aposentada que integrou a rede de ensino municipal e objetiva a implementação dos reajustes anuais, com base no piso salarial nacional, na forma da Lei 11738/08. ... (Continua)