Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA - CRIANÇA COM TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO DO EDUCANDO- POSSIBILIDADE.

Lei 13.146/2015 prevê a possibilidade tanto de atendimento educacional especializado (III), quanto de disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado (XI). ... (Continua)