Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - ART. 129, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FIRME PALAVRA DA VÍTIMA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - INCABÍVEL - DEFORMIDADE PERMANENTE COMPROVADA - APLICAÇÃO DO ART. 129, §4º, DO CÓDIGO PENAL - IMPERTINÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DE SUA OCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AVALIADAS EQUIVOCADAMENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não há que se falar em desclassificação da conduta se restou devidamente comprovada a deformidade permanente, sendo, plenamente possível, a ocorrência de lesões graves e gravíssimas no mesmo contexto fático. ... (Continua)