Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. PERÍODOS DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADOS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRACHEQUE DO AUTOR ANEXADO AOS AUTOS APÓS A CONTESTAÇÃO QUE FOI DESINFLUENTE PARA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. VERBAS QUE DEVERÃO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE SERÃO ANALISADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.