Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMLURB. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA

PÚBLICA.Inviável a equiparação da COMLURB, sociedade de economia mista, à Fazenda Pública, para fins de adoção do regime a esta última destinado quanto ao recolhimento de custas e realização de depósito recursal, bem como para fins de pagamento por precatório, quando o Tribunal Regional consigna tratar-se de empresa que visa lucro, «não sendo longa manus do poder público municipal. Em situação semelhante à dos autos, envolvendo a COMLURB, há precedentes desta 3ª Turma.Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)