Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. CLT, ART.
790, §§3º e 4º. LEI 13.467/2017. A declaração de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, consoante Lei 7.115/1983, art. 1º e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. ... ()
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