Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE.

1. O e. Supremo Tribunal Federal, no tema repetitivo n.28 (RE 1205539), fixou a seguinte tese: «surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Posteriormente, a tese foi reafirmada na ADI 5534.... (Continua)