Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (PRÓTESE DE QUADRIL).

Pretensão de realização imediata de cirurgia de quadril para suposto diagnóstico de «osteonecrose femural bilateral (CID M87), desde 2021, com majoração de astreintes. Até o momento da decisão que deferiu o efeito suspensivo (21/5/2024) não havia a indicação, por documento médico, de qual seria a cirurgia indicada para a moléstia do autor. Não há relatório médico a descrever exatamente a doença, sua evolução, bem como quais foram os tratamentos realizados na esfera pública. Não há nos autos qualquer indício de que o paciente tenha feito consulta com médico cirurgião. Dessa forma, não é possível se falar em astreinte, tampouco em prazo para realização de qualquer procedimento cirúrgico. A prova que acompanhou a propositura da demanda é insuficiente para caracterização da cirurgia indicada ao autor. Será necessária a perícia requerida pelo ESTADO, em 14/12/2023, fls. 87/8 do processo 1007411-11.2023.8.26.0604. ... (Continua)