Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF HABEAS CORPUS. INFRAÇÃO AO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 310. PERMISSÃO DE CONDUÇÃO A PESSOA NÃO HABILITADA. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE. DECISÃO DA TURMA RECURSAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

1. Habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que manteve condenação do paciente à pena de 6 meses de detenção, substituída por pena restritiva de direitos, pela prática do crime previsto no CTB, art. 310.... (Continua)