Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Demora injustificada no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Inconformismo da prestadora de serviços. Desacolhimento. Justificativas para a demora no restabelecimento do serviço que carece de credibilidade, vez que as condições climáticas e eventuais problemas de subtransmissão são circunstâncias atreladas ao risco da atividade desempenhada pela concessionária. Danos morais configurados, evidenciada lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor, na medida em que embaraça o exercício de direito passível de ser compreendido como inserto no § 2º do art. 5º c/c CF/88, art. 6º, face a interdependência deste com a concretização de direitos sociais. Interpretação do acesso à energia elétrica como um serviço essencial. C. STJ que, em face de tais peculiaridades, vem reconhecendo que a suspensão de tal serviço por prazo não razoável configura dano moral in re ipsa. ... (Continua)