Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito processual civil. Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Extinção da execução pela satisfação da obrigação. Impossibilidade de implemento da preferência de crédito trabalhista reconhecida em agravo de instrumento. irreversibilidade da extinção da execução, mantida. Decisão proferida em agravo de instrumento que se subsome à sentença.

1. Execução extinta em primeira instância, em face da satisfação do crédito. 2. Recurso do terceiro interessado suscitando direito de preferência de crédito trabalhista, desprovido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Produto da arrematação do bem do executado integralmente levantado pelos credores, conforme a ordem de preferência estabelecida no juízo de origem. 3.2. Ainda que a ordem de preferência tenha sido alterada em agravo de instrumento, reconhecendo a preferência do crédito trabalhista do apelante, o recurso tramitou sem efeito suspensivo. Alteração tardia, submissa aos efeitos da sentença. 3.3. A irreversibilidade dos atos processuais praticados antes da decisão recursal consolidou situação jurídica estabilizada, impedindo a reestruturação da ordem de credores após a extinção da execução, sob pena de violação da segurança jurídica e da função pacificadora do processo. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida